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Colunista

A defesa do consumidor como instrumento de desenvolvimento

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SANDRO GREGÓRIO DA SILVA O Bemdito 2 de agosto de 2019 14h49

Os artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor estabelecem como se forma a relação de consumo, ou seja, o consumidor é quem adquire um produto ou serviço como destinatário final e o fornecedor quem efetivamente fornece um produto ou serviço, podendo ser público ou privado.

É importante condicionar que nem a toda a atividade pública forma a relação de consumo, como exemplo, na questão que envolve tributos, devidos aos entes estatais, mas pode perfeitamente se enquadrar quando se tratar de concessionárias de serviços públicos ou mesmo empresas públicas, como instituições financeiras, fornecimento de água e energia elétrica, dentre outras.

Mas a razão fundamental de reconhecer a relação de consumo está fincado no princípio da isonomia, isso é, colocar o consumidor, muitas vezes hipossuficiente, numa posição de igualdade em relação ao fornecedor, não raro muito inferior economicamente e tecnicamente.

E para fundamentar esta tese, destaca-se do Código de Defesa do Consumidor, dentre outros artigos, o art. 6.º VIII, o qual determina que o juiz possa inverter o ônus da prova em favor do consumidor, o que significa dizer que o fornecedor terá que produzir a prova de que não causou dano ao consumidor.

Ou ainda, quando relata que as cláusulas contratuais serão interpretadas mais favoravelmente ao consumidor, ou seja, sempre que houver confronto de cláusulas contratuais, será adotada a que mais beneficia o consumidor, mais uma garantia que visa um equilíbrio contratual, conforme preconiza o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor.   

Como se pode verificar, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor trouxe um imenso avanço no que tange a equilibrar as relações entre consumidores e fornecedores, pois antes da edição do Código de Defesa do Consumidor surgido em 1.990, o consumidor teria que se socorrer da legislação civil.

Com a edição do Código de Defesa e Proteção do Consumidor houve também um incremento importantíssimo, notadamente, a criação de órgãos de proteção e defesa do consumidor, os PROCONS, os quais são milhares espalhados pelo Brasil, que prestam um serviço essencial para a população, os incentivos para a sua criação são amparados pelo art. 4.º.

Mas o excelente Código de Proteção e Defesa do Consumidor, não restringe a tutela dos direitos dos consumidores, porém tem também a função de educar o próprio consumidor, sobre os seus direitos, mas também seus deveres, o fornecedor e contribui para os avanços para o desenvolvimento econômico e por consequência para geração de emprego e renda.

Pois bem. Empresas fornecedoras que efetivamente respeitam os consumidores permanecem por muito tempo no mercado, aliás, por gerações, isso não é novidade, justamente, por fidelizar o cliente e faz isso quando fornece bom atendimento, cumprindo prazos e garantias.

Logo o Código de Defesa do Consumidor de fácil leitura, deveria fazer parte dos treinamentos nas empresas fornecedoras e ser leitura obrigatória de todos os colaboradores, de forma intensificada, pois traz importante conteúdo para atendimento das demandas dos consumidores, no que refere a evitar a ocorrência de conflitos desnecessários e na sua resolução.  

É comum ver empresas investirem pesado em publicidade, para fazer com que o consumidor escolha aquele fornecedor em detrimento de outros vários e quando este consumidor finalmente é conquistado, muitas vezes têm seu direito atropelado e logo se tem notícia de que determinada empresa antes líder de mercado, conhecida também por ser campeã de reclamações nos PROCONS, entra em recuperação judicial.   

A resposta para o desrespeito aos direitos dos consumidores é rápida e fulminante, ou seja, significa verdadeiramente e exclusão do fornecedor do mercado de consumo.

O fornecedor que efetivamente respeita não só o consumidor, mas também os seus direitos, terá sempre espeço no mercado, não atrairá consumidores só pelos preços que comercializa seus produtos e serviços, mas pela confiança, o que culminará na sua fidelização.

Importante citar 02 (dois) exemplos do que se esta falando, uma negativa e outra positiva, para exemplificar, a primeira famosa marca de carnes, pega vendendo carne com presença de conservante proibido, requereu recentemente recuperação judicial, enquanto a outra uma indústria de tecnologia, conhecida pela qualidade dos seus produtos, com enorme valor agregado e mesmo sendo um dos produtos mais caros comercializados no mercado de telefones móveis, mais recentemente foi à primeira empresa do planeta a atingir o valor de US$ 1 tri (um trilhão de dólares), muito se deve pela forma de atendimento aos consumidores e digo por experiência, pois através de longa experiência num órgão de defesa do consumidor, posso afirmar que esta última empresa não teve registradas reclamações.   

Isto traduz, o que estamos discorrendo, a resposta do consumidor é rápida, eficiente e premia os merecedores.

O Código de Defesa e Proteção do Consumidor ainda fortalece o mercado formal, uma vez que o consumidor que adquiri produtos com origem e exigindo sempre a emissão da nota fiscal, acaba para excluir do mercado produtos falsificados o que é bom para sociedade como um todo.

Com isso, a defesa e proteção do consumidor, tem também a função de gerar de emprego e renda, na exata medida que ampara o mercado de consumo formalizado, onde são gerados os empregos com registro em carteira.

Para concluir, o Código de Defesa do Consumidor que no próximo ano completará 30 (trinta) anos, é importante mecanismo para o mercado de consumo formalizado, contribuindo não só com o consumidor, mas também com o fornecedor, devendo, portanto, ser visualizado como ferramenta de trabalho também para empresas fornecedoras.

SANDRO GREGÓRIO DA SILVA, é advogado, foi secretário municipal no PROCON Umuarama no período de 2009 a 2017. 

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