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Umuarama

Caiuá entra com ação contra a Prefeitura de Umuarama no valor de R$ 15 milhões

Empresa tinha permissão para administrar o sistema rotativo de estacionamento, a Zona Azul

Foto: Arquivo OBemdito

REDAÇÃO OBEMDITO O Bemdito 11 de setembro de 2019 11h58

A Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda entrou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Umuarama no mês de agosto relativa a rescisão unilateral do contrato que permitia que a empresa administrasse o sistema rotativo de trânsito, a Zona Azul. A ação tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, sob responsabilidade da juíza Maria Junqueira Moretto Garcia.

No processo, a Caiuá pede o valor de R$ 15.325.187,87 a título de indenização por danos materiais. No documento são elencados todos os valores que a empresa busca que sejam ressarcidos, entre eles alterações que ocorreram ao longo do período em que o contrato estava vigente – por exemplo, implantação de tolerância de 10 e 20 minutos, entrega de 5 cartões de 1 hora no ato do pagamento do aviso de irregularidade, restituição por valores pagos pelas rescisões de contratos de trabalho dos funcionários, indenização referente aos 165 conjuntos de placas de sinalização, entre outros itens.

Rescisão

A rescisão do contrato entre a Prefeitura de Umuarama e a Caiuá aconteceu no dia 5 de abril deste ano. A decisão aconteceu de forma unilateral, ou seja, partiu exclusivamente do Executivo e a empresa apenas foi comunicada do fato. A justificativa na época foi de que a decisão foi tomada após o Município notificar a Caiuá – em 5 de fevereiro – para não mais emitir Aviso de Irregularidade e a empresa se recusar a suspender as notificações.

A Prefeitura informou ainda que o Tribunal de Justiça anulou parcialmente a cláusula oitava do contrato original, que previa a cobrança, atendendo parcialmente pedido feito em ação civil pública pelo Ministério Público em 2011.

Ainda segundo o documento assinado pelo prefeito Celso Pozzobom, a anulação da referida cláusula oitava criou um desequilíbrio financeiro no contrato. “É inexpugnável que a desconstituição de sua cláusula oitava afeta o equilíbrio-financeiro do acordo a ponto de inviabilizar a própria execução de seu objeto e o cumprimento de todas as demais obrigações nele assumidas; especialmente porquanto quase toda a receita obtida com a regularização dos Avisos de Irregularidade compõe a remuneração da concessionária”, consta na decisão.

Em abril, a Caiuá emitiu uma nota em que informava ter sido pega de surpresa com a decisão da Prefeitura. Relembre aqui.

Nota da Prefeitura

A Prefeitura de Umuarama enviou a seguinte nota. Confira na íntegra:

“A Prefeitura de Umuarama informa que a rescisão do contrato com a Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento, responsável pela administração do estacionamento rotativo (Zona Azul) em abril deste ano, foi motivada por força de ação judicial proposta pelo Ministério Público Estadual e também por decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que considerou ilegal a emissão de aviso de irregularidade no estacionamento (falta de uso do cartão) por funcionários de empresa privada. Sem a emissão dos avisos de irregularidade, o contrato perderia o seu equilíbrio financeiro e o serviço se tornaria economicamente inviável, além de gerar ônus para o município por conta das ações propostas à Justiça por motoristas que se sentiriam lesados. A Procuradoria Jurídica do Município já foi cientificada judicialmente acerca da ação proposta pela empresa e se pronunciará em defesa do município no prazo legal, não havendo nada a declarar por hora, extraprocessualmente”.

Receio

O vereador Jones Vivi acompanha o caso e tem receio de que o Município perca a ação e tenha que pagar os R$ 15 milhões pretendidos pela empresa. Ele recorda que em 2011 entrou com o pedido de junto ao Ministério Público questionando o fato dos funcionários da empresa terem autoridade de agentes de trânsito. “Em 2009 quando nós vereadores aprovamos o estacionamento rotativo acreditamos que teria esta finalidade apenas de arrecadação de dinheiro. Sabemos que Umuarama precisa de um estacionamento rotativo, mas com novo formato. Não uma máquina de gerar multas e dinheiro”, diz.

Sobre a ação, o vereador afirma que está acompanhando o andamento e, inclusive já conversou com alguns juristas, que analisam o caso com muita preocupação. “Passo a acompanhar este processo, pois a preocupação é quanto isso vai custar ao cidadão, quem vai pagar esta conta. Provavelmente, caso a Prefeitura perca, serão usados recursos livres para o pagamento. Recursos estes que poderiam ser aplicados em qualquer outra área”, afirma.

Jones também questiona: “Esta rescisão não poderia ter sido feita de outra maneira? O questionamento era sobre as multas. Não teria como alterar este fator então? Caberia a Guarda Municipal então aplicar as multas e, desta forma, a Prefeitura não estaria incorrendo em um ato ilegal. Romper o contrato unilateral é uma decisão só de um lado e eu acredito que foi precipitado. Tanto que a licitação para a nova empresa que irá administrar a Zona Azul não saiu até hoje. Creio que na ânsia de querer resolver logo o problema, o prefeito pode ter tomado uma atitude precipitada que poderá trazer prejuízo aos cofres públicos”, finaliza.

 

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