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Justiça determina cancelamento de multas da Zona Azul a dois moradores de Umuarama

A sentença diz que o Município deverá ressarcir os motoristas pelos valores pagos de irregularidades da Zona Azul dos últimos cinco anos

Foto: Arquivo OBemdito

REDAÇÃO O Bemdito 13 de julho de 2019 23h00

O Juiz Jair Botura, do Juizado Especial da Comarca de Umuarama, decidiu, por meio de uma sentença, cancelar as multas derivadas de notificações da Zona Azul a dois moradores de Umuarama. Com a decisão, a Prefeitura de Umuarama terá que ressarcir os homens pelos valores que foram pagos das multas nos últimos cinco anos. Os motoristas que entraram com a ação de suspensão da multa são Cleverson Tadeu de Moura e Misael de Oliveira Mendes.

De acordo com o advogado dos clientes que ganharam a ação, Elvis Neiva, a justificativa para a suspensão das multas é a inconstitucionalidade do fato de funcionários de uma empresa terceirizada indicar aos agentes do poder públicos sobre as penalidades. “É ilegal que haja a aplicação de multa por infração de trânsito baseada em aviso de irregularidade”, diz Elvis.

As ações dos dois já correm na Justiça há algum tempo. Uma desde o ano passado e outra desde março deste ano. Em primeira instância o juiz não acatou a proposta dos moradores de Umuarama, por entender que o sistema da Zona Azul era válido. No entanto, após recursos, o Juizado Especial da Comarca de Umuarama entendeu a inconstitucionalidade da ação e suspendeu as multas e os pontos da carteira que foram acumulados nos últimos cinco anos.

Dessa forma, fica sentenciado que a Prefeitura deverá ressarcir os autores das ações com os valores pagos por eles pelas multas. Além disso, o Departamento de Trânsito do Paraná (Detran) terá também que anular os pontos obtidos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) durante o mesmo período.

À Prefeitura cabe ainda recurso a respeito da decisão. A assessoria de imprensa do órgão foi questionada sobre a possibilidade de recorrer da sentença, mas o órgão afirmou não ter recebido a notificação ainda e que por enquanto não tem um parecer.

Rescisão de contrato

Em abril deste ano, a Prefeitura de Umuarama rescindiu contrato de estacionamento rotativo da Zona Azul com a empresa Caiuá Assessoria, Consultoria e Planejamento Ltda. A decisão foi tomada após o Município notificar a Caiuá – em 05 de fevereiro  – para não mais emitir Aviso de Irregularidade e a empresa se recusar a suspender as notificações.

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