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Inscrições para candidatos ao Conselho Tutelar estão reabertas

Foto: Arquivo OBemdito

ASSESSORIA PREFEITURA UMUARAMA O Bemdito 17 de maio de 2019 12h17

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Umuarama informa que o período de inscrições de candidatos para o Conselho Tutelar foi reaberto do dia 16 ao dia 23 de maio, em virtude de uma mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que agora permite que conselheiros possam concorrer a mais de dois mandatos (art. 2º da Lei 13.824/2019, que dispõe sobre a recondução dos conselheiros tutelares).

Portanto, conselheiros nessa condição haviam perdido o prazo inicial de inscrições, encerrado no último dia 30 e agora poderão participar. A eleição escolherá cinco membros titulares para o cargo de conselheiro tutelar do município, além da lista de suplentes (sem número definido). O mandato da atual gestão do vence em janeiro de 2020.

A resolução nº 13/2019 do CMDCA, que considera o processo de escolha unificado em todo o território nacional para os membros do Conselho Tutelar e o art. 57 da Lei 4.069 /2015, que prevê a eleição simultânea para mandado de quatro anos para conselheiros, orientam o processo. A posse está prevista para 10 de janeiro de 2020. A resolução normatiza as inscrições ao processo de seleção dos candidatos.

“São orientações necessárias como o voto direto, secreto e facultativo de eleitores com domicílio eleitoral no município, cadastrados junto ao CMDCA, em local e formato a ser divulgado em momento oportuno, e participação no processo condicionada à comprovação, pelo candidato, dos requisitos e exigências constantes do edital”, explicou o presidente do conselho, Uilian Henrique da Silva Drohson.

O edital encontra-se afixado na Secretaria Executiva dos Conselhos (Av. Presidente Castelo Branco, 3370 – salas 5 e 6). O cargo não estabelece vínculo empregatício entre o conselheiro tutelar e o município. A remuneração mensal é de R$ 3.207,65, reajustada anualmente no mesmo índice de correção dos servidores municipais.

As inscrições dos candidatos devem ser feitas na Secretaria Executiva dos Conselhos até o próximo dia 22, das 8h às 11h e das 13h30 às 17h. No ato é gerado um boleto com a taxa de inscrição (R$ 100,00), que poderá ser enviado por e-mail caso seja opção do candidato.

Requisitos

Para inscrição, o edital exige comprovação dos requisitos da Lei Municipal 4.069/2015. O candidato deve ser brasileiro (nato ou naturalizado) maior de 21 anos, ter reconhecida idoneidade moral, comprovada por certidões, comprovar domicílio eleitoral em Umuarama, estar em dia com direitos políticos, obrigações eleitorais e militares (se do sexo masculino).

Deve apresentar diploma, certificado ou declaração de conclusão de ensino médio, possuir conhecimento em informática e Carteira Nacional de Habilitação (categoria B), não estar no exercício de mandato eletivo; e não ter sido penalizado com a destituição de cargo de conselheiro tutelar. Mais informações na Secretaria Executiva dos Conselhos, sede do CMDCA.

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