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Política

Câmara vota 14 projetos do Executivo de Umuarama nesta segunda

Foto: Arquivo OBemdito

ASSESSORIA PREFEITURA UMUARAMA O Bemdito 11 de agosto de 2018 12h22

O Executivo Municipal enviou uma série de proposições para análise e votação na Câmara de Vereadores, na sessão ordinária desta segunda-feira (13). O projeto de lei 058/2018 autoriza um crédito adicional especial ao orçamento do município no valor de até R$ 1 milhão para dar continuidade ao programa de recuperação do asfalto nos bairros da cidade, por meio da micropavimentação.

Diante dos bons resultados apresentados e da satisfação dos moradores, bem como do baixo custo, o prefeito Celso Pozzobom decidiu estender o programa – que já atendeu 17 bairros da cidade com a recuperação asfáltica de grande durabilidade e com baixo investimento. Para isso, é necessária a aprovação dos vereadores a fim de estender o convênio com o Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Paraná (Cindepar), para execução dos serviços em parceria com a Prefeitura. “O trabalho melhora a qualidade do trânsito e proporciona um impacto positivo na mobilidade urbana”, defendeu o prefeito.

Cibax

Já o projeto de lei 057/2018 volta à pauta – após ter sido rejeitado pelos vereadores – para autorizar a adesão de Umuarama ao Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade da Bacia dos Rios Xambrê e Piquiri (Cibax), mediante a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21.660,00. Na justificativa, o prefeito Celso Pozzobom lembra que a autorização da Câmara é necessária para a execução dos objetivos previstos no contrato de rateio do consórcio, obrigando-se cada município integrante ao pagamento do valor, para a manutenção da entidade.

Habita Umuarama

Outro projeto que volta à discussão na sessão desta segunda-feira, na Câmara, é o 062/2018, que institui o Programa Habita Umuarama no âmbito da Política Municipal de Habitação. “O objetivo é criar um a lei que permita ao município disponibilizar kits de materiais de construção e acompanhamento técnico às famílias em situações de risco, para edificação ou ampliação de suas unidades habitacionais”, sustenta o prefeito Celso Pozzobom.

Pelo projeto, a construção deverá conter um dormitório, um banheiro e uma sala/cozinha, conforme projeto disponibilizado pelo município, isento de taxa municipal, cuja ampliação é limitada a 32m². Ele atenderá famílias privadas de sua moradia por desastres naturais, pelo risco de desabamento devido a danos estruturais ou geológicos e em razão de alta vulnerabilidade social, devidamente avaliada por parecer social da Secretaria Municipal de Habitação e após vistoria prévia e emissão de laudo da Defesa Civil.

Outros projetos

Projeto de lei Nº 059/2018, que autoriza a desafetação de imóvel situado no município, necessária para a regularização do imóvel e seu devido parcelamento para posterior averbação das doações concedidas através de contratos de concessão de direito real de habitação e doação com condição suspensiva firmados em 1996.

Projeto de Lei nº 060/2018, que altera a a Lei Municipal nº 146/1974, com o intuito de possibilitar ao município repassar subvenção de seus recursos livres ao Fundo Municipal de Reequipamento do Grupamento do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Paraná (Funrebom). A adequação é necessária para viabilizar a compra e manutenção de reequipamentos, material permanente, além de estudos e projetos técnicos de prevenção e combate a incêndio, com a finalidade de manter a qualidade dos serviços do Corpo de Bombeiros e Defesa Civil.

Concessão de uso

Projeto de Lei nº 061/2018, alterando a Lei Municipal nº 4.144/2016, que autoriza a concessão de uso de bens públicos para uso de particulares, vinculando espaços públicos a determinadas atividades específicas, e com isso dificultando a concretização das concessões de uso – já que muitos interessados em celebrar contrato com a administração para a ocupação locais disponíveis não se encaixam na atividade exigida na redação original da lei. Por isso, a proposição ampliar as atividades permitidas nos espaços públicos e impulsionará o comércio, a geração de emprego e renda e ainda incentivará atividades de cunho cultural em locais como a Praça Arthur Thomas e o Lago Aratimbó, por exemplo.

Projeto de lei 064/2018, que autoriza o Executivo a utilizar bens imóveis de propriedade do município para a quitação de direitos decorrentes de instrumento contratual celebrado com pessoas físicas, nos termos da Lei Municipal nº 2.288/2000. Em 2013, o município celebrou termo de compromisso com Waldir de Souza Porto e Edna da Silva Porto, destinado à cessão de área 2.073,25m² ao Poder Público para construção de via marginal à PR-489, cuja contrapartida seria a compensação da área cedida no total de doação obrigatória em razão da aprovação de loteamento urbano.

Projeto de lei 065/2018, que autoriza a desafetação de imóveis após criterioso levantamento realizado pela Secretaria Municipal de Habitação, que detectou-se a existência de lotes de propriedade do município que podem ser utilizados no incremento de programas habitacionais de interesse social. Essa utilização deve ser precedida de desafetação, que consiste na transformação do bem de uso comum do povo em bem patrimonial disponível.

Projeto de lei Nº 066/2018, que autoriza o Executivo a permutar imóvel do município por imóveis da empresa Terracota Empreendimentos Imobiliários no loteamento Parque Residencial Verona, em Umuarama, que serão unificados a área institucional já existente para doação ao Estado do Paraná, visando a construção de uma escola estadual que vai atender alunos do Conjunto Residencial Sonho Meu; Parque Residencial Itália II e III; Parque Residencial Verona; Jardim Janina I e II; Jardim Bela Casa I e II; Parque Residencial Roma; Parque Residencial Império do Sol I e II; Parque do Tarumã; Parque Residencial Belo Monte; e Parque Residencial Bourbon, entre outros.

Três projetos de lei alteram concessões de áreas públicas doadas para entidades que não cumpriram cláusulas dos contratos de concessão e direito de uso real – o 067/2018 revoga a concessão para a Associação dos Municípios Entre Rios (Amerios); o 069/2018 revoga a doação de imóvel público para a Igreja do Evangelho Quadrangular, que após 17 anos não construiu um salão comunitário com área mínima de 100 m² conforme estabelecido na lei; e o projeto de lei Projeto de lei 068/2018, que revoga a doação – feita em 2001 – do imóvel no Conjunto Residencial 26 de Junho à Associação dos Moradores do Parque D. Pedro II e Conjunto 26 de Junho, por não ter construído após 17 anos a sede para atividades voltadas a assuntos de interesse da comunidade daquele bairro.

Projeto de lei 063/2018 concede mais prazo à Associação Assistencial e Promocional Casa da Paz para construir espaço destinado a projetos sociais em terreno doado pelo município.

Projeto de lei complementar 025/2018, que cria na estrutura administrativa do município o cargo de provimento efetivo de motorista II, com uma vaga sob o regime estatutário visando o atendimento dos distritos de Roberto Silveira e Vila Nova Jerusalém, condicionado à aprovação prévia em concurso público.

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