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Política

Lei da Ficha Limpa nas licitações e contratos públicos é sancionada pelo prefeito

Autoria do projeto é do vereador Mateus Barreto (PPS)

O autor da Lei, vereador Mateus Barreto (PPS)
O autor da Lei, vereador Mateus Barreto (PPS)
Foto: Reprodução Redes Sociais

REDAÇÃO O Bemdito 5 de setembro de 2019 14h23

O prefeito Celso Pozzobom (PSC) sancionou, nesta semana, o projeto 39/2019, que exige que fornecedores em licitações e contratos públicos sejam ‘ficha limpa’. O projeto é de autoria do vereador Mateus Barreto (PPS).

A lei proíbe que empresas ou indivíduos que tenham condenação em processos sejam fornecedores da prefeitura. Para o autor trata-se de um avanço no combate à corrupção.

“O bom uso do dinheiro público faz com que consigamos atender bem e investir cada vez mais em educação, saúde, infraestrutura, entre outros”, publicou nas redes sociais Barreto, à época da votação na Câmara, quando o projeto foi aprovado.

Confira o que diz a lei:

Art. 1º. Ficam proibidas de participar de licitações e de celebrar com o Poder Público Municipal contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações:

I - as pessoas físicas, os empresários individuais, as pessoas jurídicas de direito privado elencadas no art. 44 do Código Civil e as cooperativas, que tenham em seus quadros sócios, associados ou cooperados condenados em processos criminais transitados em julgado ou decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado, por praticar ou concorrer para a prática dos seguintes crimes:

a) os previstos nos artigos 184, 312 a 318, e 332 a 337-A, do Código Penal Brasileiro (Decreto-Lei nº 2.845 de 07 de dezembro de 1940);

b) os previstos nos artigos 89 ao 98 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993;

c) outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos ou contra o patrimônio público.

II - as empresas responsabilizadas penalmente em processo transitado em julgado ou decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado, por praticar ou concorrer para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998;

§ 1º. O momento de apresentação das respectivas certidões negativas será imediatamente anterior à celebração do contrato ou ata de registro de preços.

§ 2º. No caso de cooperativas, associações, fundações, partidos políticos, organizações religiosas e sociedades anônimas de capital aberto ou fechado, as certidões ora tratadas poderão se restringir aos seus dirigentes.

§ 3º. As certidões negativas referentes à Justiça Federal poderão ser expedidas nos sítios eletrônicos disponibilizados pelos Tribunais Regionais Federais.

§ 4º. As certidões negativas referentes à Justiça Estadual deverão ser expedidas na comarca da sede ou principal endereço comercial, ressalvado o direito de o Município requerer certidões de outras comarcas, após a devida motivação.

§ 5º. Em caso de certidões positivas de ações não transitadas em julgado, as pessoas jurídicas tratadas na presente Lei deverão apresentar conjuntamente a respectiva certidão de inteiro teor.

Art. 2º. Na fase de habilitação jurídica, poderá ser solicitada declaração firmada na qual as licitantes atestem preencher os requisitos da presente Lei.

Art. 3º. Em todo o decorrer da contratação, a administração poderá diligenciar para verificar a idoneidade das informações prestadas pelas licitantes ou contratadas.

Art. 4º. O prazo de proibição de celebrar contratos com o Poder Público Municipal de que trata esta Lei será desde o trânsito em julgado ou decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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