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Política

Nelli apresenta defesa e vereadores têm 48 horas para analisar documento

Enquanto isso vereador segue trabalhando normalmente

Vereadores têm 48 horas para definir a situação
Vereadores têm 48 horas para definir a situação
Foto: Ricardo Trindade/ OBemdito

REDAÇÃO O Bemdito 13 de agosto de 2019 18h43

O vereador Marcelo Nelli (Solidariedade) apresentou nesta terça-feira (13) sua defesa em relação ao pedido do MDB para extinção do mandato. Agora os vereadores têm 48 horas para analisar o documento e deliberar sobre o destino de Nelli. (Relembre o caso)

O primeiro ponto do defesa questiona a legitimidade do requerimento enviado pelo MDB. Diz o documento que “não se faz acompanhar de documentação legal que venha a comprovar a condição que dizem ostentar, razão pelo que não merece prospetar no âmbito desta Casa”. Por essa razão, de acordo com a defesa, o pedido deve ser indeferido.

Além disso, o documento entregue aproveita de brechas jurídicas para sustentar a permanência do vereador. Um trecho salienta que “No caso apontado nos presentes autos o que consta na decisão exarada na apelação (...) em curso perante o egrégio TRF da 4ª Região, confirmado no Recurso Extraordinário em agravo 1.177.620 pelo Supremo Tribunal Federal e a sanção aplicada ao requerido foi de "perda de cargo" em "função pública" e "suspensão" dos direitos políticos, que não se encaixam no rol taxativo das infrações político-administrativas previstas naquela legislação pelo que não se aplica à espécie, o procedimento invocado”.

Ou seja: neste caso os advogados de Nelli afirmam que ele não ocupa cargo ou função pública e que não teve seu mandato cassado, “mas sim simplesmente suspensos seus direitos políticos”. “Eu não posso votar e ser votado, e não sou funcionário público”, explicou Nelli a OBemdito.

Há a previsão de que os vereadores que compõem a mesa se reúnam nesta quarta-feira (14) para acertarem os trâmites para análise da defesa. Só depois deste primeiro encontra haverá detalhes sobre a deliberação.

Confira a íntegra da defesa:

MARCELO DERENUSSON NELLI, brasileiro, casado, vereador à Câmara Municipal de Umuarama, Estado do Paraná, residente e domiciliado (*), na cidade de Umuarama, Estado do Paraná, comparece à presente de V.ExQ ., para, em atenção ao contido na notificação exarada nos autos do Requerimento de Declaração de Extinção de Mandato de Vereador em que é representante o Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro de Umuarama - MDB, apresentar sua Defesa à seus termos, o que faz com base nos fundamentos a seguir expostos:

o requerimento subscrito pelos se dizentes representantes legais do Diretório Municipal do Movimento Democrático Brasileiro de Umuarama - MDB, não se faz acompanhar de documentação legal que venha a comprovar a condição que dizem ostentar, razão pelo que não merce prosperar no âmbito desta Casa, pelo que deve de ser, dede logo, indeferido. o Requerimento se embasa no disposto no Decreto-Lei 201, de 27 de fevereiro de 1967 que dispõe sobre as responsabilidades dos prefeitos e vereadores a respeito do cometimento de crimes de responsabilidade, que elenca e define. 2 Diz respeito, especificamente ao cometimento desses crimes que, como se alega, define e elenca em seu art. 1°. Se trata, como alegam os autores, a situação ora versada, na prática de caso de "extinção de mandato" (art. 8°). No caso apontado nos presentes autos o que consta na decisão exarada na apelação cível 500637- 02.2010A.04.7004-PR em curso perante o egrégio TRF da 4 Q Região, confirmado no Recurso Extraordinário em agravo 1.177.620 pelo Supremo Tribunal Federal e a sanção aplicada ao requerido foi de "perda de cargo" em "função pública" e "suspensão" dos direitos políticos, que não se encaixam no rol taxativo das infrações político-administrativas previstas naquela legislação pelo que não se aplica à espécie, o procedimento invocado.

Desta forma, deve de ser o mesmo, desde logo, indeferido de plano. No mérito Pela não prática de qualquer das infrações elencadas no Decreto-Lei 201/67 que dá suporte à pretensão da agremiação política autora, vez não ocupar cargo ou "função pública" e não ter "cassado" seu mandato, mas sim simplesmente suspenso seus direitos políticos, é de se dar pela improcedência da pretensão. Cargo público é aquele ocupado por servidor público; emprego público é aquele ocupado por empregado público que pode atuar em entidade privada ou pública da Administração indireta; função pública é um conjunto de atribuições destinadas aos agentes públicos, abrangendo a função temporária e a função de confiança. Nenhum deles se encaixa, portanto, no conceito de mandato popular, não atingindo o Requerente tal sanção, diferentemente do caso da suspensão dos direitos políticos por três anos, conforme restou no Acórdão proferido. , E de se ressaltar que os limites da suspensão dos direitos políticos são aqueles constitucionais, quais sejam, relativos ao exercício da elegibilidade ativa e passiva (direito de votar e ser votado) e apenas esses, que estão, ainda, por vir. Desta forma, por não se encaixar no caso presente a pretensão dos autos, que por via não própria pretende a convalidação pela legislatura municipal de uma situação não prevista em lei (extinguir o que está ainda hígido) é de se dar pela improcedência do pedido com seu arquivamento.

O Requerente comunica que se encontra em curso perante o TRF da 4ª Região, expediente em que propugna pela invalidação da decisão versada nestes autos, pelo que requer se aguardem sejam os mesmos decididos por primeiro, antes de se dar sequência aos autos deste processo, pelo que evitaria a possibilidade de comprometimento de um direito constitucional ao livre exercício do mandato eletivo e a soberania popular.

*O endereço foi suprimido.

 

 

 

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