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Política

Projeto que institui políticas públicas aos autistas se torna lei

Iniciativa da vereadora Ana Novais visa garantir proteção e ampliação dos direitos dos autistas

Foto: Ricardo Trindade/ OBemdito

ASSESSORIA O Bemdito 23 de outubro de 2019 18h00

Já está em vigor a Lei 4.400, sancionada pelo prefeito Celso Pozzobom. O texto é oriundo de projeto tramitado e aprovado pela Câmara Municipal de Umuarama, tendo como autora a vereadora Ana Novais. A iniciativa institui no âmbito do município a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Entre as atribuições determinadas na lei, o inciso primeiro do primeiro artigo destaca a Política Municipal dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista se volta a pessoas devidamente diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista, de acordo com as definições da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Dentre as diretrizes, a lei propõe o apoio social e psicológico às famílias de pessoas com TEA; realização campanhas de esclarecimento; a participação da comunidade na formulação de políticas públicas específicas; atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do Espectro Autista; o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de trabalho.

Também está prevista a responsabilidade do Poder Público quanto à divulgação da informação pública e à conscientização sobre o tema, bem como o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com TEA, além da garantia de transporte público adequado para ao portado do transtorno.

Passe Livre

Outra previsão da Lei 4.400 é o fornecimento de passe livre no transporte público para a pessoa com TEA, com direito a ocupar assentos destinados às pessoas com deficiência e, disponibilizar informação e esclarecimento sobre autismo a profissionais do transporte público do município.

Ana Novais destaca ainda as determinações da lei quanto à atendimentos prioritários que devem ser dispensados aos autistas pelo Poder Público. "São várias outras atribuições que atendem e garantem a necessidade do portador da patologia", completa a vereadora.

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