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Política

Projeto veda nomeação em cargo público de condenados na Lei Maria da Penha

Foto: Arquivo OBemdito

O Bemdito 8 de março de 2019 17h36

No Dia Internacional da Mulher (8 de março), o vereador Deybson Bitencourt protocolou um projeto de lei que prevê que homens condenados na Lei Maria da Penha não possam ser nomeados para cargos comissionados no âmbito da administração pública municipal, direta e indireta. A Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, criminaliza a violência contra as mulheres.

“É necessário ampliar as medidas de combate à esse tipo de crime. Infelizmente a violência contra a mulher é uma realidade na nossa sociedade, precisamos combater isso. A implementação de leis que punam efetivamente os indivíduos que cometem esse tipo de crime é de suma importância para coibir a prática. Fortalecer políticas públicas de prevenção e criar legislações que punam os criminoso são uma medida justa e necessária neste enfrentamento”, justifica.

Segundo o vereador, a inspiração foi uma lei em vigor no Rio de Janeiro. Deybson acredita que a proposta seja lida na próxima sessão da Câmara – na segunda-feira (11) – e na sequência segue para análise das comissões. Caso seja aprovada nas comissões será encaminhada para votação em plenário.


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