Foto: Arquivo / OBemdito
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Vereador quer que informações sobre pagamento bancário constem na notificação

Foi aprovado em primeira votação na noite de segunda-feira (16) o projeto de Lei nº 65/2017, de autoria do vereador Mateus Barreto, que visa auxiliar os motoristas que recebem notificação do estacionamento rotativo, a Zona Azul em Umuarama.

O projeto acrescenta ao art. 6º da Lei n° 3.398, de 30 de junho de 2009, o § 4º, que terá a seguinte redação: “§ 4º. É obrigatório conter na notificação de Aviso de Irregularidade todas as opções de pagamento para a sua regularização, inclusive, constando todos os dados para regularização mediante depósito bancário”.

Mateus justifica informando que “hoje já existe a possibilidade de fazer o pagamento por depósito bancário. Mas o usuário precisa ligar na concessionária para saber os dados bancários e como comprovar o pagamento. Não seria mais fácil essas informações já virem impressas na notificação? É o que o projeto pretende fazer”, diz.

O vereador conta que elaborou a proposta com base nas dificuldades de alguns usuários fazerem o pagamento no último dia ou quando estão em viagem, bem como aqueles que não moram na cidade. “Essa medida vai facilitar o pagamento”, comentou, acrescentando que hoje muitas pessoas utilizam aplicativos bancários, o que contribui também.

Outro objetivo é evitar que o atraso ou falta de pagamento da notificação se torne multa de trânsito. “Isso tem gerado transtornos no pagamento do aviso de regularidade, com os usuários perdendo o prazo do pagamento, gerando multa de trânsito e pontos na Carteira Nacional de habilitação”.

O projeto segue para segunda votação, que deve acontecer na próxima segunda-feira (23), a partir das 19h30, na Câmara de Vereadores.

O vereador Mateus Barreto é o autor da proposta

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