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Política

Vereadores se pronunciam sobre votação de projeto do estacionamento rotativo

Quatro vereadores que propuseram substitutivo enviaram nota para explicar o caso

Foto: Ricardo Trindade/ OBemdito

REDAÇÃO OBEMDITO O Bemdito 6 de dezembro de 2019 18h49

Na noite de quinta-feira (5) aconteceria na Câmara de Vereadores de Umuarama a segunda votação do projeto de lei n° 104/2019. De autoria do Poder Executivo Municipal, a proposta institui o Sistema de Estacionamento Rotativo Pago no Município de Umuarama e revoga leis.

No entanto, na tarde de quinta quatro vereadores apresentaram um substitutivo – uma proposição autônoma, que tem a mesma natureza jurídica de projeto de lei ordinária. O substitutivo 01/2019 é de autoria dos vereadores Mateus Barreto, Ana Novais, Jones Vivi e Deybson Bitencourt. Desta forma, o substitutivo precisou ser enviado para análise das comissões, o que impediu a votação do projeto do Executivo.

Nesta sexta-feira (6) os vereadores que apresentaram o substitutivo enviaram uma nota para explicar o caso. Confira na íntegra:

A VERDADE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM UMUARAMA

Nos últimos dias, têm sido constantes os debates públicos, seja no parlamento municipal ou através de veículos de imprensa, sobre o retorno do estacionamento rotativo em nossa cidade.

Sabemos que sua volta é imprescindível para melhorar o acesso dos cidadãos e, principalmente, dos consumidores do nosso comércio, que tem sofrido muito com a falta de vagas para seus clientes nas principais avenidas e ruas do Município.

O imbróglio se deu por conta de uma rescisão contratual realizada de maneira unilateral pelo Poder Executivo Municipal em abril de 2019 com a empresa concessionária que desde o ano de 2009 operava o sistema aqui na cidade. A partir daí, deu-se andamento nos trâmites para a publicação de edital de licitação e, posteriormente, ao próprio certame licitatório para que alguma empresa assumisse o sistema.

Realizada a publicação de Edital de Concorrência Pública, a Prefeitura de Umuarama o cancelou, a fim de sanar irregularidades apontadas por empresas concorrentes.

Cancelado o primeiro edital e publicado um segundo, novamente obteve frustração por conta da suspensão do mesmo, dessa vez realizada pelo TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná) motivada pela constatação de irregularidades insanáveis no edital, o que levou ao cancelamento de sua fase externa pelo próprio Poder Executivo Municipal.

Cumpre salientar que frustradas tais medidas e transcorrido longo espaço de tempo, o senhor prefeito se viu pressionado por representantes do comércio local, que, buscando a normalidade do serviço restabelecida e consequentemente um aquecimento da economia em virtude das festas natalinas e de fim de ano, resolveu enviar Projeto de Lei para a Câmara Municipal, a fim de criar nova legislação sobre o tema.

Importante dizer que, em 28 de junho de 2019, foi aprovado pela Câmara Municipal, através da Lei Complementar nº 459/2019, inclusive com votos favoráveis de todos os vereadores da Câmara, a criação de 20 cargos de PROVIMENTO EFETIVO de AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO, sob o regime ESTATUTÁRIO.

Em 11 de julho de 2019, foi publicado pela Prefeitura Municipal de Umuarama, Edital de Abertura nº 30/2019 anunciando a realização de um PSS (Processo Seletivo Simplificado) para a contratação sob o regime CLT de AGENTES DA AUTORIDADE DE TRANSITO. Destacamos que o edital contraria expressamente Lei Complementar Municipal supracitada já na sua primária ação, tendo o município contratado os agentes em regime celetista, sendo que na lei que criou os cargos exige ser em regime estatutário.

Não bastasse tal discrepância, o fato de o empregado público contratado via PSS possuir vínculo precário com o Município lhe impede de aplicar multas de trânsito de qualquer natureza, de acordo com o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, pois não há possibilidade de que este exerça poder de polícia.

Atentem-se que não se trata apenas das multas envolvendo a Zona Azul, mas toda e qualquer multa de trânsito, esclarecendo ainda que as multas provenientes do descumprimento das regras estabelecidas no estacionamento rotativo, na forma apresentada pelo prefeito ensejará no mínimo 5 pontos na carteira nacional de habilitação e dispêndio o valor de R$195,23.

Sendo assim, todo e qualquer cidadão, seja ele morador de Umuarama ou não, poderia questionar administrativa ou judicialmente a aplicação dessas multas, podendo o Município ser obrigado a restituir todos os valores pagos a título de multas de trânsito aplicadas por esses agentes de autoridade de trânsito. Isso geraria um passivo enorme para o Município de Umuarama – ou seja, para o bolso do contribuinte. Portanto, ressaltamos sermos solidários a solução do imbróglio criado, no entanto que seja juridicamente perfeito. Na ânsia de resolvê-lo o Prefeito Municipal está criando outro.

Atuamos como vereadores de Umuarama e não vereadores de oposição, por não aceitar o contraditório e a construção coletiva de uma solução eficaz para o problema o prefeito municipal e alguns órgãos de imprensa nos acusam de perseguição política e até mesmo de anteciparmos campanha eleitoral. Entendemos a estratégia, a fim de desacreditar o que está escrito na carta, buscam desqualificar o carteiro.

A verdade é que o Projeto de lei que hoje tramita na Câmara Municipal foi lido na casa no dia 25 de novembro de 2019, em regime de urgência, com solicitação pelo poder executivo da realização de sessão extraordinária para sua apreciação.

Tanto nos preocupamos com o aperfeiçoamento do projeto de lei, que apresentamos na primeira votação, 7 emendas que contribuiriam para criar uma legislação que no nosso entendimento seria adequada a realidade umuaramense. Infelizmente, todas elas rejeitadas pelo grupo de vereadores que apoiam o prefeito municipal.

Vejam bem, a Associação Comercial, Industrial e Agrícola de Umuarama, através do seu presidente Sr. Orlando Luiz Santos, disse em recente entrevista televisiva que desde abril do presente ano, a entidade vem cobrando do poder público uma solução. Como imputar agora, a estes vereadores, a culpa pela morosidade ou de realização de manobras para prejudicar o comércio local? Esta dívida tem que cair na conta única e exclusiva do Prefeito Celso Pozzobom.

A desinformação não faz bem para o processo democrático, a verdade dos fatos deve prevalecer, a verdade é que senhor prefeito, se enrolou numa sequência de decisões equivocadas, desamparadas de base legal e pretende na valentona ao arrepio da lei impor sua vontade.

Umuarama, 06 de dezembro de 2019.

Vereador Deybson Bitencourt

Vereador Jones Vivi

Vereadora Ana Novais

Vereador Mateus Barreto

 

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