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CÂMARA UMUARAMA

Paraná

MP aciona Perobal para que regularize lotes que abrigam 77 famílias

Foto: Divulgação

REDAÇÃO O Bemdito 17 de maio de 2018 17h26

A 6ª Promotoria de Justiça de Umuarama acionou judicialmente o município de Perobal (que faz parte da comarca) para que regularize os lotes de uma área ocupada irregularmente por 77 famílias no distrito de Cedro.

Segundo o Ministério Público, ao longo dos anos foram tentadas por diversas vezes uma solução extrajudicial do problema, sem sucesso.

Ocupada desde 2004 por famílias que receberam os lotes em doações irregulares do município, a área consta inclusive com uma creche. Entretanto, além da falta de documentação, não há no local rede de esgoto e pavimentação asfáltica.

Na ação civil pública, o MPPR requer a condenação do município à obrigação de fazer a regularização fundiária dos lotes, bem como de proceder à execução de todas as obras de infraestrutura necessárias, inclusive a rede de esgoto e a pavimentação.

OBemdito tentou contato com a Prefeitura, mas não obteve sucesso até o fechamento da matéria. O espaço está aberto para a versão do Executivo.

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