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TCE-PR multa ex e atual prefeito de Cidade Gaúcha por falhas em aposentadorias

A Segunda Câmara da Corte votou pela sanção aos gestores ao constatar que dois servidores permaneceram ativos em cargo público mesmo após completar 70 anos

Foto: Imagem Ilustrativa/ RJS Films

TCE-PR O Bemdito 14 de janeiro de 2020 18h03

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o atual prefeito de Cidade Gaúcha e seu antecessor no cargo (gestão 2009-2012) por falhas registrada em aposentadorias. O processo foi instaurado em razão da Comunicação de Irregularidade feita pela então Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal (Cofap) do TCE-PR.

A Segunda Câmara da Corte votou pela sanção aos gestores ao constatar que dois servidores permaneceram ativos em cargo público mesmo após completar 70 anos. De acordo com a Lei Complementar Federal nº 152/2015, servidores públicos devem se aposentar compulsoriamente aos 75 anos.

Porém, quando dois servidores municipais completaram 70 anos - respectivamente em 2012 e 2015 - o diploma legal vigente à época era o artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, que exigia a obrigatoriedade da aposentadoria aos 70 anos. Para o TCE-PR, o princípio que deveria ter sido seguido era o que estava em vigor à época do fato gerador das aposentadorias.

Como a situação dos servidores foi regularizada antes do julgamento do processo, o Tribunal decidiu pela conversão de irregularidade em ressalva, com aplicação de multas.

A sanção financeira atribuída aos responsáveis está prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005) e corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). O indexador, que tem atualização mensal, vale R$ 104,90 em janeiro. Se liquidada ainda neste mês, a multa individual equivale a R$ 4.196,00.

Os demais membros da Segunda Câmara acompanharam, por unanimidade, o voto do relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, na sessão de 19 de novembro de 2019. Não houve recurso contra a decisão contida no Acórdão nº 3541/19 - Segunda Câmara, veiculado em 25 de novembro, na edição nº 2.192 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). O processo transitou em julgado em 18 de dezembro.

(TCE-PR)

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