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Colunista

Apresentando a Defensoria Pública

Você sabe qual a área de atuação da Defensoria Pública? Confira o artigo do defensor Cauê Freire

Foto: Divulgação/Defensoria Pública Estadual

REDAÇÃO O Bemdito 25 de setembro de 2020 19h26

A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 05 de outubro de 1988, elenca, em seu artigo quinto, os direitos fundamentais, os quais são destinados a todos os brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. São mencionados expressamente 78 direitos fundamentais. O que nos interessa para o presente artigo é o de número 74, que aponta, com todas as letras, não deixando margens para interpretações que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos."

Percebe-se, claramente, que os constituintes (legisladores convocados para elaborar a Constituição) estavam preocupados em garantir o direito à igualdade, isto porque como poderíamos falar em igualdade se apenas as pessoas com condições econômicas para contratar advogados particulares pudessem acessar a justiça? Como falar em igualdade se apenas ricos pudessem levar as suas demandas ao Poder Judiciário? Caso assim fosse, a base de toda a democracia (igualdade de tratamento entre os seres humanos) estaria fadada ao insucesso, destinada a ser apenas mais um direito previsto no “papel”, mas impossível de ser aplicado na prática.

Assim, chega-se à conclusão de que andou muito bem o legislador constitucional ao fazer essa previsão expressa de que o Estado é o responsável por fornecer assistência jurídica, de forma gratuita, àqueles que não puderem arcar com os custos de um advogado. Mas para esse direito “sair do papel” e ser posto em prática era necessário criar uma Instituição Pública que pudesse prestar esse serviço. Foi neste cenário que a Defensoria Pública aparece na Constituição. No artigo 134 ela é assim definida: “A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV”

Agora sim o direito a assistência jurídica integral e gratuita estava pronto para ser exercido. Desde este momento, a Defensoria Pública estava pronta para agir em defesa dos necessitados, pronta para fazer o papel de advogado de quem não pode pagar advogado, pronta para que existisse na prática o tão sonhado direito à igualdade.

Infelizmente, no Brasil, como já diria o dito popular: “alegria de pobre dura pouco”. A Defensoria, apesar de prevista na Constituição desde 1988, demorou muito para ser efetivamente criada em vários dos Estados brasileiros. O Paraná foi um dos últimos Estados a efetivamente criá-la. Apenas em 2011, ou seja, após mais de 20 anos da promulgação da CRFB, através da Lei Complementar Estadual nº 136, de 19 de maio de 2011, é que a Defensoria do Estado do Paraná foi efetivamente criada.

Em razão deste atraso na criação oficial da Instituição no Paraná há um grande déficit de Defensores Públicos, estando hoje a Defensoria Pública presente em apenas 16 comarcas (Apucarana, Campo Mourão, Cascavel, Castro, Cianorte, Cornélio Procópio, Curitiba, Foz do Iguaçu, Francisco Beltrão, Guarapuava, Guaratuba, Londrina, Maringá, Ponta Grossa, São José dos Pinhais e Umuarama) das 161 unidades jurisdicionais (144 comarcas e 17 foros regionais) existentes no Paraná.

Em Umuarama a Defensoria está instalada desde final de 2014, contando atualmente com apenas 2 Defensores Públicos para uma população de mais de 100 mil pessoas. A Defensora Pública Ana Luísa Miola trabalha na Vara da Infância e Juventude (área cível e infracional) e na Vara de Família. Já eu, Cauê Freire, atuo na Vara de Família, Vara de Registros Públicos, Vara de Execuções Penais em meio semiaberto de Umuarama, 1ª Vara Criminal de Umuarama (que inclui o Tribunal do Júri) e Vara de Execuções Penais em meio fechado de Cruzeiro do Oeste (para pessoas que se encontram presas na Cadeia Pública de Umuarama).

Antes da pandemia, os atendimentos eram realizados de segunda à sexta-feira na sede da Defensoria em Umuarama, localizada na Rua Desembragador Munhoz de Melo, 3792. Em razão da pandemia os atendimentos presenciais foram suspensos, realizando-se agora através de telefone e aplicativo de mensagens.

A necessidade de fortalecimento da Defensoria Pública em todo o Estado é urgente. Trata-se de um direito fundamental previsto na Constituição desde 1988. Em Umuarama o fortalecimento da Instituição também se mostra essencial para que esteja, ao menos, nas duas Varas Criminais existentes na comarca e na Vara de Fazenda Pública. O fortalecimento da Defensoria é, antes de tudo, o fortalecimento e consolidação da Democracia!

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Cauê Freire é defensor público 

 

 

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