UmuaramaSol com muitas nuvens durante o dia. Períodos de nublado, com chuva a qualquer hora.22º27º
|

Colunista

Tornozeleira eletrônica: mitos e verdades sobre essa forma de cumprimento de pena

"Importante registrar que a tornozeleira eletrônica não é uma benesse à pessoa condenada, não é um favor", diz defensor em artigo

Foto: Divulgação/Defensoria Pública do Paraná

CAUÊ FREIRE O Bemdito 4 de dezembro de 2020 14h48

No Brasil existem três tipos de regime de cumprimento de pena privativa de liberdade: fechado, semiaberto e aberto. O regime fechado é destinado a pessoas que tenham sido condenadas a penas superiores a 8 anos de reclusão, o regime semiaberto será cumprido por pessoas que não sejam reincidentes e tenham sido condenadas à pena superior a 4 anos e não exceda a 8 anos. Por fim, o regime aberto é destinado àqueles que sejam não reincidentes e condenados a pena igual ou inferior a 4 anos.

Tudo isto está disciplinado no artigo 33 do Código Penal.

Além disso, importante saber que todos os condenados têm direito a progressão de regime após um certo tempo cumprindo pena no regime mais grave. Assim, aquele que está em regime fechado, após um certo tempo, que pode variar de 16% até 70% da pena, será progredido ao regime semiaberto. Este direito do preso e os lapsos temporais necessários para a progressão estão dispostos no artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/1984).

O regime fechado é cumprido em estabelecimento de segurança máxima ou média e, salvo autorização para trabalho externo em serviços ou obras públicas, impede a saída da pessoa condenada da cadeia, ficando ela presa durante todo o tempo. Já o regime semiaberto é cumprido (ou deveria ser) em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar, sendo admitido o trabalho externo e a frequência a cursos supletivos profissionalizantes, de instrução de segundo grau ou superior (artigo 35 do Código Penal). Percebe-se, portanto, que a liberdade no regime semiaberto é maior e os locais para cumprimento desse tipo de regime não são cadeias, mas sim colônias, onde o trabalho é incentivado e o senso de responsabilidade da pessoa apenada deve ser maior.

Ocorre que estamos no Brasil e aqui, como muitos sabem, nem sempre o que está no papel é cumprido. Com relação aos complexos penais não é diferente. A falta de vagas em estabelecimentos para cumprimento do regime fechado é uma realidade cruel e noticiada regularmente na mídia. A superpopulação carcerária é inacreditável, sendo estimada a população carcerária brasileira em quase 800 mil pessoas, havendo um déficit total de 312.125 vagas.

Mas, em terras brasileiras, o que está ruim sempre pode piorar. Além da falta de vagas no regime fechado, há pouquíssimas colônias agrícolas e industriais espalhadas pelo Brasil, o que impede o cumprimento de pena por parte dos presos que deveriam estar em regime semiaberto.

A solução para este problema, inacreditavelmente, até agosto de 2016, era colocar todos no regime fechado! Isto mesmo, apesar de ter direito a cumprir a pena de forma menos rigorosa e focado no trabalho, e não na privação de liberdade, milhares de brasileiros eram simplesmente jogados em estabelecimentos de segurança máxima e média porque não havia local adequado para cumprir a pena no regime semiaberto.

Em agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante n° 56, que dispõe que: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso”. A partir de então, a solução encontrada para não mais colocar nas cadeias já superlotadas pessoas que tinham direito a progressão de regime foi o uso da monitoração eletrônica.

Umuarama não foge desta regra e, como aqui, assim como em boa parte do Brasil, não existem colônias agrícolas ou industriais para cumprir a pena no regime semiaberto, as pessoas que são condenadas neste tipo de regime ou que progridem para ele passam a usar uma tornozeleira eletrônica com GPS, devendo seguir regras rígidas de horários e locais de deslocamento.

Assim, importante registrar que a tornozeleira eletrônica não é uma benesse à pessoa condenada, não é um favor. É, em verdade, a exteriorização da falta de aparato estatal, da inércia do poder público em construir estabelecimentos penais adequados ao cumprimento do regime semiaberto, é a confissão, por parte do Estado, de que nem sempre o que está na lei é cumprido.

 

Comente

Leia também

RADCENTER 6 MESES
ADVENTISTA 2 MESES
LABMAX PC

Mais lidas

PANVEL
SENAC PC - 30D
SEXSHOP PC - 30D
TUCCA