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Umuarama

Abertura do comércio e indústria de Umuarama está liberada a partir de segunda

Cidade terá toque de recolher das 21h às 5h

Foto: Arquivo OBemdito

REDAÇÃO OBEMDITO O Bemdito 4 de abril de 2020 17h03

O prefeito de Umuarama, Celso Pozzobom, fez um pronunciamento na tarde deste sábado (4) para falar a respeito do novo decreto 082/2020. O documento permite que comércio, indústria e prestação de serviços da cidade reabram a partir de segunda-feira (6).

Pozzobom disse que na tarde de sexta-feira (3) a administração municipal teve uma reunião extensa com representantes do setor comercial – Associação Comercial, Sindilojistas e Sindicato dos Empregados no Comércio. Na oportunidade, falaram sobre a expectativa do retorno das atividades comerciais e industriais.

O prefeito destacou que a partir de segunda-feira serão liberados alguns setores. O artigo 1º, §1º, do decreto informa que: “Este decreto visa autorizar a retomada do funcionamento e a abertura ao público, da indústria e de grande parte do comércio e da prestação de serviço no Município de Umuarama, impondo a esses setores, bem como a todos os munícipes novas restrições para o enfrentamento da epidemia referida no caput” (confira o decreto na íntegra abaixo).

No artigo 3º os horários de fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço estipulados pelo Decreto Municipal nº 201, de 27 de agosto de 2018, ficam temporariamente e em qualquer dia da semana, limitados às 20h.

Pozzobom comentou que a abertura do comércio e da indústria podem ser revogados a qualquer momento. Ele afirma que a fiscalização irá acompanhar os estabelecimentos e averiguar o cumprimento das normas, contidas no decreto. O prefeito pediu ainda que os empresários tenham bom-senso, viabilizem os equipamentos e produtos necessários para a higiene das mãos e das empresas, permitam apenas a entrada ordenada e limitada de clientes. Ainda disse que, se possível, colaboradores idosos, gestantes e até mesmo mães sejam permitidos a ficar em suas casas, sem trabalhar, devido aos riscos.

O prefeito ainda cobrou que a população tenha comportamento, evite filas e aglomerações. “Estamos mexendo com vidas, precisamos ter o maior cuidado possível”, afirmou. Pozzobom disse que a semana será mais ‘curta’ devido ao feriado de Sexta-feira Santa e, por isso, pede que as empresas que puderem fiquem fechadas mais alguns dias e retomem as atividades apenas após a Páscoa.

Permanecem proibidas as feiras nos espaços públicos e privados. Os restaurantes, lanchonetes, bares, carrinhos de lanche, sorveterias, conveniências e qualquer outro estabelecimento que forneça gênero alimentício pronto para a ingestão ou bebida, poderá comercializar os seus produtos desde que não permita o consumo deles em seu estabelecimento e imediações. 

Não será permitida a aglomeração de pessoas em atividades do comércio, cabendo ao proprietário ou responsável adotar medidas para a dispersão. Continuam proibidos eventos sociais, religiosos, culturais ou de outro cunho que possam causar aglomeração; casas de show, casas noturnas, boates, lounges, tabacarias, pubs, teatros, cinemas; estabelecimentos voltados ao lazer, cultura e recreação que causem aglomeração. 

Supermercados e mercearias deverão observar procedimentos estabelecidos no decreto para funcionar com segurança. Estabelecimentos e as atividades ligadas à prestação de serviços também estão autorizados desde que observem as medidas de contenção da transmissão do vírus. Atividades esportivas em academias só serão permitidas nas modalidades individuais, em que não haja contato físico, entre outras recomendações. 

O gestor comentou que conversou com prefeitos da Amerios e vários estão preocupados, pois abriram o comércio nos últimos dias e estão pensando em fechar novamente.

As escolas e creches seguem fechadas.

Pessoas acima dos 60 anos, portadoras de doenças crônicas e cardiovasculares, diabéticos, hipertensos e com imunidade ou saúde debilitada somente poderão sair de casa para prática de exercício físico individual nas imediações, atendimento médico ou atividades essenciais.

Toque de recolher

O artigo 2º do decreto impõe o toque de recolher, a partir de segunda-feira, das 21h às 5h. Há algumas exceções (confira no decreto). Confira:

“Art. 2º Todo indivíduo dentro do território do Município de Umuarama deverá se sujeitar ao Toque de Recolher, pelo que deverá respeitar a proibição de livre circulação, devendo permanecer obrigatoriamente em seu domicílio a partir das 21 (vinte e uma) horas até as 5 (cinco) horas do dia seguinte, durante toda semana”.

O decreto ainda prevê que o transporte público coletivo municipal funcionará até as 22h de segunda a sábado, não podendo funcionar aos domingos e feriados.

Punições

O não cumprimento das medidas estabelecidas no decreto caracterizam infração à legislação sanitária municipal e sujeita o infrator a multa de R$ 300,00 a R$ 5 mil, cassação da licença de funcionamento e fechamento imediato do estabelecimento. As regras previstas neste decreto prevalecem aos anteriores e ele entra em vigor na segunda, 6 de abril.

O pronunciamento de Celso Pozzobom:

CONFIRA O DECRETO 082/2020 NA ÍNTEGRA:

DECRETO Nº 082/2020

 

Autoriza o funcionamento e a abertura ao público, da indústria, do comércio, da prestação de serviço no Município de Umuarama desde que observadas as medidas que especifica para o enfrentamento da epidemia de infecção humana pelo novo Coronavírus (COVID-19), bem como altera o horário de fechamento dos estabelecimentos privados, impõe toque de recolher e dá outras providências.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 91, inciso I, da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a Declaração da Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, de que o surto do novo Coronavírus (COVID-19) constitui Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII);

 

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

 

CONSIDERANDO, entre outros, o caput e o §7º do artigo 3º da Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020,  que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, alterada pela Medida Provisória nº 926, de 21 de março de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, e o Decreto Federal nº 10.288, de 22 de maço de 2020;

 

CONSIDERANDO a Portaria MS/GM nº 188 de 3 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO o artigo 30, inciso II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO o artigo 15, incisos XX e XXI, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

 

CONSIDERANDO o artigo 10, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal e os artigos 148 e 149 da Lei Municipal nº 439, de 06 de julho de 2017 (Código de Postura), bem como a Súmula Vinculante nº 38 do Supremo Tribunal Federal;

 

CONSIDERANDO que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas urgentes e necessárias à prevenção da doença e diminuição dos riscos e danos à saúde pública;

 

CONSIDERANDO que as medidas de enfrentamento até então adotadas no Município de Umuarama têm auxiliado, em muito, a manter controlada a transmissão do vírus e o seu combate, bem como a oferta do tratamento de saúde adequado aos infectados;

 

CONSIDERANDO que, em 30 de março de 2020, restou constatado pelos órgãos de Saúde, o primeiro caso de transmissão comunitária do COVID-19, no Município de Umuarama;

 

CONSIDERANDO que, por outro lado, o restabelecimento do setor produtivo faz-se necessário no Município de Umuarama, a fim de evitar o colapso econômico e consequentemente social e da própria Saúde Pública, aqui tomada de forma ampla;

 

CONSIDERANDO que o restabelecimento de todas as atividades produtivas, industriais, comerciais e de serviços, de forma não gradativa em nosso Município, gera o grande risco de que a contaminação pelo vírus ocorra de maneira desordenada e abrupta, ocasionando a impossibilidade de que a rede municipal de Saúde atenda adequadamente todos os pacientes que dela necessitem;

 

CONSIDERANDO que as pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada devem ser mais protegidas do contágio pelo COVID-19, tanto para o bem delas mesmas quanto da coletividade, tendo em vista que são as que mais necessitam de atendimento hospitalar com respirador, caso infectadas;

 

CONSIDERANDO o parecer verbal do Centro de Operações de Enfrentamento do Novo Coronavírus (COE), constituído pelo Decreto Municipal nº 078, de 31 de março de 2020;

 

 

D E C R E T A:

 

 

Art. 1º Fica mantida a decretação da situação de emergência na Saúde Pública do Município de Umuarama desde o dia 20 de março de 2020, em razão do surto do Novo Coronavírus (COVID-19), anteriormente reconhecida por meio do Decreto Municipal nº 063, de 19 de março de 2020, devendo ser observados os procedimentos no especificados no presente decreto, por serem medidas de controle, prevenção, diminuição e combate da contaminação humana pelo referido vírus, sem prejuízo dos já preconizados pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde.

 

§1º Este decreto visa autorizar a retomada do funcionamento e a abertura ao público, da indústria e de grande parte do comércio e da prestação de serviço no Município de Umuarama, impondo a esses setores, bem como a todos os munícipes novas restrições para o enfrentamento da epidemia referida no caput.

 

§2º As normas aqui estabelecidas são complementares a todas as demais expedidas e ainda em vigor para o combate e prevenção ao COVID-19.

 

Art. 2º Todo indivíduo dentro do território do Município de Umuarama deverá se sujeitar ao Toque de Recolher, pelo que deverá respeitar a proibição de livre circulação, devendo permanecer obrigatoriamente em seu domicílio a partir das 21 (vinte e uma) horas até as 5 (cinco) horas do dia seguinte, durante toda semana.

 

Parágrafo único. A restrição do caput deste artigo não se aplica:

 

I - ao trabalhador do comércio e prestação de serviços ligados à saúde emergencial, como hospitais, farmácias e respectivos entregadores;

 

II - ao que necessite sair de seu domicílio em busca de atendimento emergencial de saúde ou aquisição de item de saúde emergencial;

 

III - ao servidor público e prestador de serviço público essencial e emergencial ou que não pode ser desenvolvido em outro horário, bem como em qualquer outro caso de necessidade pública;

 

IV - ao funcionário privado que necessite se locomover do ou para o seu trabalho, desde que este não possa ser desenvolvido em outro período, ou seja, essencial, assim considerado o que envolva o fornecimento de alimentos, itens de higiene ou saúde.

 

Art. 3º Os horários de fechamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço estipulados pelo Decreto Municipal nº 201, de 27 de agosto de 2018, ficam temporariamente e em qualquer dia da semana, limitados às 20 (vinte) horas.

 

§1º A restrição do caput deste artigo não se aplica aos postos de combustível.

 

§2º Até o dia 12 de abril de 2020, fica facultado ao comércio de chocolate, sua abertura e funcionamento das 8 (oito) às 20 (vinte) horas, em qualquer dia da semana, inclusive feriado.

 

§3º Após o período mencionado no parágrafo anterior, o comércio de chocolate deverá observar o horário de funcionamento para ele especificado no Decreto Municipal nº 201, de 27 de agosto de 2018, conjugado com a restrição do caput deste artigo.

 

Art. 4º O transporte público coletivo municipal funcionará até as 22 (vinte e duas) horas de segunda a sábado, não podendo funcionar aos domingos e feriados.

 

§1º Os ônibus deverão:

 

I - circular com os vidros abertos, sempre que possível;

 

II - circular, quando impossível manter os vidros abertos, com o ar condicionado devidamente limpo e não utilizado no modo de recirculação de ar;

 

III - ser higienizados com álcool 70% ou similar sempre que chegarem ao terminal, especialmente quanto aos puxadores, corrimãos e outros locais em que os usuários comumente aponham suas mãos.

 

§2º Fica recomendado evitar a venda de passagem de transporte coletivo municipal a pessoas a partir de 60 (sessenta) anos de idade.

 

§3º Permanece suspensa a gratuidade do transporte coletivo municipal aos idosos.

 

Art. 5º Às pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada fica determinado que somente poderão sair de seu domicílio, se necessário, para a prática de exercício físico individual nas imediações e por pequeno período de tempo, bem como para atividades essenciais à sua sobrevivência e saúde.

 

§1º As pessoas referidas no caput deste artigo deverão fazer uso de medidas alternativas que lhe permitam cumprir suas obrigações e exercitar seus direitos civis e que evitem o seu contado físico com outras pessoas o risco de contágio pelo COVID-19.

 

§2º Em sendo impossível o isolamento social preconizado pelo caput deste artigo, a pessoa do grupo de risco deverá observar, ao máximo, as medidas que lhe permitam proteção ao contágio.

 

Art. 6º Permanecem proibidas as feiras nos espaços públicos, tais como a do Produtor, Faísca e livres, estando autorizada a comercialização dos produtos por sistema de entrega em domicílio desde que tomadas as medidas adequadas para a prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

 

Art. 7º Os restaurantes, bares, lanchonetes, carrinhos de lanche, sorveterias, conveniências e qualquer outro estabelecimento que forneça gênero alimentício pronto para a ingestão ou bebida, poderá comercializar os seus produtos desde que não permita o consumo deles em seu estabelecimento e imediações.

 

§1º O manuseio ou preparo dos alimentos e bebidas a serem comercializados sem embalagem vedada deve ser obrigatoriamente precedida da higienização das mãos do funcionário que o fará e que deverá necessariamente utilizar máscara.

 

§2º Os estabelecimentos mencionados no caput ainda deverão observar, no desempenho de suas atividades, as restrições impostas ao comércio em geral.

 

Art. 8º Não será permitida a aglomeração de pessoas em razão do desenvolvimento das atividades do setor privado no Município de Umuarama, cabendo ao seu proprietário ou responsável adotar medidas para a dispersão das pessoas no interior ou nas imediações do respectivo estabelecimento.

 

Art. 9º Permanecem proibidos:

 

I - os eventos sociais, religiosos, culturais ou de outro cunho, que possam causar aglomeração de pessoa;

 

II - o funcionamento de casas de show, casas noturnas, boates, lounges, tabacarias, pubs, teatros, cinemas;

 

III - outros estabelecimentos voltados ao lazer, à cultura, à recreação que causem aglomeração de pessoas.

 

Art. 10 Fica autorizado o funcionamento das indústrias no Município de Umuarama desde que adotem os procedimentos especificados a seguir, sem prejuízo dos já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde:

 

I - controle do fluxo de pessoas no interior da indústria, de modo que sejam mantidas no máximo 4 pessoas por cada 100 (cem) metros quadrados, cada uma a no mínimo 2 (dois) metros de distância da outra;

 

II - não utilização de mão-de-obra de pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

 

III - disponibilização de locais e produtos, como álcool gel, água e sabão, que permitam que os trabalhadores façam a higienização frequente e adequada à prevenção ao contágio e combate ao vírus;

 

IV - conscientização de seus colaboradores e funcionários sobre as condutas de prevenção ao contágio e combate ao vírus no ambiente de trabalho, público e doméstico, bem como da necessidade de que se afastem das pessoas do grupo de risco de morte (inciso II);

 

V - regulação do uso dos espaços comuns, para refeições, descanso ou outros em que os trabalhadores possam se aglomerar, de modo a manter neles somente  a quantidade de pessoas e o espaçamento previsto no inciso I deste artigo;

 

VI - exigência aos funcionários, de que adotem as medidas de higiene e outras de prevenção à contaminação e transmissão do COVID-19;

 

VII - manutenção dos ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manutenção dos aparelhos de ar condicionado limpos e não utilização de seu modo de recirculação de ar;

 

VIII - manutenção da higienização dos locais de uso comum, especialmente os banheiros, equipando-os com sabão e lixeiras cujo uso dispense o toque com as mãos;

 

IX - exigência de que os funcionários evitem o contato corporal entre eles, como o aperto de mão, beijo, abraço;

 

X - organização e diluição do fluxo de pessoas na entrada e saída da indústria, de maneira a evitar o contato físico e a proximidade entre os que por ali passarem;

 

XI - preferência pela compra via internet, telefone, delivery ou por qualquer outro meio não presencial, da matéria-prima para a respectiva fabricação;

 

XII - proibição do compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de uso pessoal dos funcionários;

 

XIII - orientação dos funcionários quanto às medidas a serem adotas durante o uso do transporte público, para a prevenção do contágio e transmissão do vírus;

 

XIV - adoção das medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato dos trabalhadores entre eles e com eventual público externo;

 

XV - determinação para a utilização individual dos elevadores se houver;

 

XVI - priorização de medidas para distribuir a atuação da força de trabalho ao longo do dia na indústria, evitando a concentração de pessoas num único período;

 

XVII - desinfecção das superfícies das mesas após cada refeição;

 

XVIII - determinação imediata ao funcionário com sintomas da doença, como tosse e febre, que procure uma Unidade Básica de Saúde, orientando-o a se isolar das demais pessoas, principalmente das que pertençam ao grupo de risco de morte, citado no inciso II deste artigo; 

 

XIX - disponibilização de máscaras aos funcionários e exigência de que as utilizem quando o espaçamento mencionado no inciso I for impossível.

 

Art. 11. Fica autorizado o funcionamento dos comércios em geral no Município de Umuarama desde que adotem os procedimentos especificados a seguir, sem prejuízo dos já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde:

 

I - incentivar e facilitar aos usuários a venda por meio eletrônico, por telefone e o atendimento delivery e drive thru;

 

II - incentivar e facilitar o conhecimento dos produtos disponíveis ao consumidor antes que ele adentre no estabelecimento, de modo a diminuir a permanência do cliente em seu interior;

 

III - controlar, por força própria, o acesso das pessoas ao interior do seu estabelecimento, respeitando o máximo de 4 (quatro) pessoas por cada 100 (cem) metros quadrados de seu espaço disponível para compras (nas lojas com mais de 100 metros quadrados) ou o máximo de uma pessoa por vez dentro do estabelecimento (nas lojas com até 100 metros quadrados);

 

IV -  organizar eventual fila que se forme no exterior do estabelecimento durante o período em que se aguarda para nele adentrar, orientando os usuários a manterem distância mínima de 2 (dois) metros entre si, mediante sinalização visual no chão inclusive;

 

V - disponibilizar aos usuários, na entrada do estabelecimento e nos caixas, álcool 70%, álcool gel ou similar, orientando-os a fazerem a higienização das mãos antes de adentrarem ao estabelecimento, bem como antes e após o empacotamento e o pagamento dos produtos;

 

VI - disponibilizar aos funcionários do estabelecimento, álcool 70%, álcool gel ou similar, exigindo-lhes a utilização do produto para a higienização das mãos com frequência e obrigatoriamente antes de cada atendimento, entre outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

 

VII - suspender o serviço de empacotamento, quando possível, orientando o usuário a desenvolvê-lo por si só, sem a ajuda do servidor no caixa, com a disponibilização das sacolas e pacotes diretamente ao usuário; 

 

VIII - não executar ou divulgar promoções que gerem o aumento exagerado da busca do estabelecimento pelos usuários num mesmo período de tempo;

 

IX - exigir, na medida do possível, que apenas uma pessoa da família do usuário adentre ao estabelecimento para as compras, bem como que crianças não tenham acesso ao seu interior;

 

X - propiciar o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre seus servidores, se possível, inclusive por meio de rodízio a fim de diminuir o número deles num mesmo horário ou, se não possível, propiciar-lhes e exigir-lhes o uso de máscaras e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão;

 

XI - exigir que os funcionários dos caixas higienizem, com frequência, os equipamentos e objetos por eles usados durante os seus trabalhos, em especial as bancadas de empacotamento dos produtos e as máquinas para pagamento com cartão;

 

XII - evitar que o funcionário que esteja no caixa exerça outras atividades dentro do estabelecimento, especialmente as que envolvem a manipulação dos produtos;

 

XIII - não utilizar de mão-de-obra de pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

 

XIV - disponibilizar locais e produtos, como álcool gel, água e sabão, que permitam que os trabalhadores façam a higienização frequente e adequada à prevenção ao contágio e combate ao vírus;

 

XV - conscientizar seus colaboradores e funcionários sobre as condutas de prevenção ao contágio e combate ao vírus no ambiente de trabalho, público e doméstico, bem como da necessidade de que se afastem das pessoas do grupo de risco de morte (inciso XV);

 

XVI - regular o uso dos espaços comuns, para refeições, descanso ou outros em que os trabalhadores possam se aglomerar, de modo a manter neles, se possível, o  a quantidade máxima de pessoas e o espaçamento previstos nos incisos III e V deste artigo e, em não sendo possível, orientar que utilizem máscaras de proteção e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

 

XVII - exigir aos funcionários que adotem as medidas de higiene e outras de prevenção à contaminação e transmissão do COVID-19;

 

XVIII - manter os ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manter os aparelhos de ar condicionado limpos e não utilizar seu modo de recirculação de ar;

 

XIX - manter higienizados os locais de uso comum, especialmente os banheiros, equipando-os com sabão e lixeiras cujo uso dispense o toque com as mãos;

 

XX - evitar e exigir que os funcionários evitem o contato corporal entre eles e para com os clientes, como o aperto de mão, o beijo, o abraço;

 

XXI - organizar e diluir o fluxo de pessoas na entrada e saída do comércio, de maneira a evitar o contato físico e a proximidade entre os que por ali passarem;

 

XXII - preferir a compra via internet, telefone, delivery ou por qualquer outro meio não presencial, dos itens a serem vendidos aos consumidores;

 

XXIII - proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de uso pessoal;

 

XXIV - priorizar medidas para distribuir a atuação da força de trabalho ao longo do dia no estabelecimento, evitando a concentração de pessoas num único período;

 

XXV - desinfetar as superfícies das mesas após cada refeição;

 

XXVI - orientar os funcionários quanto às medidas a serem adotas durante o uso do transporte público, para a prevenção do contágio e transmissão do vírus;

 

XXVII- adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato dos trabalhadores entre eles e com eventual público externo;

 

XXVIII- determinar a utilização individual dos elevadores, quando houver;

 

XXIX - determinar imediatamente ao funcionário com sintomas da doença, como tosse e febre, que procure uma Unidade Básica de Saúde, orientando-o a se isolar das demais pessoas, principalmente das que pertençam ao grupo de risco de morte citado no inciso XV deste artigo;

 

XXX - higienizar os carrinhos de transporte de mercadorias com frequência, especialmente os seus puxadores e outros locais comumente manuseados pelos consumidores;

 

XXXI - adotar qualquer outra medida que se mostre necessária e possível no caso para a prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19.

 

Art. 12 Os mercados, supermercados, mercearias deverão observar também os seguintes procedimentos:

 

I - permitir que cada consumidor permaneça por no máximo 1 (uma) hora e  dentro do estabelecimento, em cada acesso que lhe for deferido;

 

II - disponibilizar aos funcionários do estabelecimento, álcool 70%, álcool gel ou similar, exigindo-lhe a utilização do produto para a higienização das mãos com frequência;

 

III - suspender o serviço de empacotamento, orientando o usuário a desenvolvê-lo por si só, sem a ajuda do servidor no caixa, com a disponibilização das sacolas e pacotes diretamente ao usuário; 

 

IV - limitar o número de produtos por cliente, especialmente os que se destinam à higiene, alimentação e saúde, a fim de evitar a formação de estoques domiciliares em detrimento da coletividade.

 

Art. 13 Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos e as atividades ligadas à prestação de serviços em geral no Município de Umuarama desde que adotem os procedimentos especificados a seguir, sem prejuízo dos já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde:

 

I - incentivar e facilitar aos usuários a venda do serviço por meio eletrônico, por telefone e o atendimento em domicílio;

 

II - incentivar e facilitar o conhecimento dos serviços disponíveis ao consumidor antes que ele adentre no estabelecimento, de modo a diminuir a permanência do cliente em seu interior;

 

III - controlar, por força própria, o acesso das pessoas ao interior do seu estabelecimento, respeitando o máximo de 4 (quatro) pessoas por cada 100 (cem) metros quadrados de seu espaço disponível para compras (nas lojas com mais de 100 metros quadrados) ou o máximo de uma pessoa por vez dentro do estabelecimento (nas lojas com até 100 metros quadrados);

 

IV -  organizar eventual fila que se forme no exterior do estabelecimento durante o período em que se aguarda para nele adentrar, orientando os usuários a manterem distância mínima de 2 (dois) metros entre si, mediante sinalização visual no chão inclusive;

 

V - disponibilizar aos usuários, na entrada do estabelecimento e nos caixas, álcool 70%, álcool gel ou similar, orientando-os a fazerem a higienização das mãos antes de adentrarem ao estabelecimento, bem como antes e após o empacotamento e o pagamento dos produtos;

 

VI - disponibilizar aos funcionários do estabelecimento, álcool 70%, álcool gel ou similar, exigindo-lhes a utilização do produto para a higienização das mãos com frequência e obrigatoriamente antes de cada atendimento, entre outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

 

VII - suspender o serviço de empacotamento, quando possível, orientando o usuário a desenvolvê-lo por si só, sem a ajuda do servidor do caixa, com a disponibilização das sacolas e pacotes diretamente ao usuário; 

 

VIII - não executar ou divulgar promoções que gerem o aumento exagerado da busca do estabelecimento pelos usuários num mesmo período de tempo;

 

IX - exigir, na medida do possível, que apenas uma pessoa da família do usuário adentre ao estabelecimento, bem como que crianças não tenham acesso ao seu interior;

 

X - propiciar o espaçamento mínimo de 2 (dois) metros entre seus servidores, se possível, inclusive por meio de rodízio a fim de diminuir o número deles num mesmo horário ou, se não possível, propiciar-lhes e exigir-lhes o uso de máscaras e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão;

 

XI - exigir que os funcionários dos caixas higienizem, com frequência, os equipamentos e objetos por eles usados durante os seus trabalhos, em especial as bancadas de empacotamento dos produtos e as máquinas para pagamento com cartão;

 

XII - evitar que o funcionário que esteja no caixa exerça outras atividades dentro do estabelecimento, especialmente as que envolvem a manipulação de produtos;

 

XIII - não utilizar de mão-de-obra de pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

 

XIV - disponibilizar locais e produtos, como álcool gel, água e sabão, que permitam que os trabalhadores façam a higienização frequente e adequada à prevenção ao contágio e combate ao vírus;

 

XV - conscientizar seus colaboradores e funcionários sobre as condutas de prevenção ao contágio e combate ao vírus no ambiente de trabalho, público e doméstico, bem como da necessidade de que se afastem das pessoas do grupo de risco de morte (inciso XIII);

 

XVI - regular o uso dos espaços comuns, para refeições, descanso ou outros em que os trabalhadores possam se aglomerar, de modo a manter neles, se possível, o  a quantidade máxima de pessoas e o espaçamento previstos nos incisos III e IV deste artigo e, em não sendo possível, orientar que utilizem máscaras de proteção e outros equipamentos de prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

 

XVII - exigir aos funcionários que adotem as medidas de higiene e outras de prevenção à contaminação e transmissão do COVID-19;

 

XVIII - manter os ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manter os aparelhos de ar condicionado limpos e não utilizar seu modo de recirculação de ar;

 

XIX - manter higienizados os locais de uso comum, especialmente os banheiros, equipando-os com sabão e lixeiras cujo uso dispense o toque com as mãos;

 

XX - evitar e exigir que os funcionários evitem o contato corporal entre eles e para com os clientes, como o aperto de mão, o beijo, o abraço;

 

XXI - organizar e diluir o fluxo de pessoas na entrada e saída do comércio, de maneira a evitar o contato físico e a proximidade entre os que por ali passarem;

 

XXII - preferir o atendimento individual e por agendamento via interne, telefone ou por qualquer outro meio não presencial, dos serviços;

 

XXIII - proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bem como qualquer outro utensílio de uso pessoal;

 

XXIV - priorizar medidas para distribuir a atuação da força de trabalho ao longo do dia no estabelecimento, evitando a concentração de pessoas num único período;

 

XXV - desinfetar as superfícies das mesas após cada refeição;

 

XXVI - orientar os funcionários quanto às medidas a serem adotas durante o uso do transporte público, para a prevenção do contágio e transmissão do vírus;

 

XXVII- adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato dos trabalhadores entre eles e com eventual público externo;

 

XXVIII- determinar a utilização individual dos elevadores, quando houver;

 

XXIX - determinar imediatamente ao funcionário com sintomas da doença, como tosse e febre, que procure uma Unidade Básica de Saúde, orientando-o a se isolar das demais pessoas, principalmente das que pertençam ao grupo de risco de morte citado no inciso XV deste artigo;

 

XXX - higienizar os carrinhos de transporte de mercadorias com frequência, especialmente os seus puxadores e outros locais comumente manuseados pelos usuários do serviço;

 

XXXI - adotar qualquer outra medida que se mostre necessária e possível no caso para a prevenção ao contágio e transmissão do COVID-19;

 

XXXII - adotar medidas que evitem a aglomeração de pessoas nas salas de espera;

 

XXXIII - priorizar o teletrabalho, quando possível.

 

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais restrições cabíveis e previstas neste decreto, as atividades esportivas em academias só serão permitidas nas modalidades individuais, em que não haja contato físico entre as pessoas e para aqueles que possuam menos de 60 (sessenta) anos de idade, que não sejam portadoras de doenças crônicas, cardiovasculares, diabéticas, hipertensas ou com a imunidade ou a saúde debilitada.

 

Art. 14 Permanecem autorizadas as atividades, privadas e públicas, do setor da construção civil no Município de Umuarama desde que procedam conforme especificado a seguir, sem prejuízo das já preconizadas pelos órgãos estaduais e federais de Saúde, bem como pela Organização Mundial de Saúde:

 

I - controlar o fluxo de pessoas no local da construção, de modo que sejam mantidas no máximo 4 pessoas por cada 100 (cem) metros quadrados, cada uma a no mínimo 2 (dois) metros de distância da outra;

 

II - não utilizar de mão-de-obra de pessoas que pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;

 

III - disponibilizar locais e produtos, como álcool gel, água e sabão, que permitam que os trabalhadores façam a higienização frequente e adequada à prevenção ao contágio e combate ao vírus;

 

IV - conscientizar seus colaboradores e funcionários sobre as condutas de prevenção ao contágio e combate ao vírus no ambiente de trabalho, público e doméstico, bem como da necessidade de que se afastem das pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada (inciso II);

 

V - regular o uso dos espaços comuns, para refeições, descanso ou outros em que os trabalhadores possam se aglomerar, de modo a manter neles somente  a quantidade de pessoas e o espaçamento previsto no inciso I deste artigo;

 

VI - exigir aos funcionários, que adotem as medidas de higiene e outras de prevenção à contaminação e transmissão do COVID-19;

 

VII - manter os ambientes ventilados e, em caso em que isso não seja possível, manter os aparelhos de ar condicionado limpos e não utilizar seu modo de recirculação de ar;

 

VIII - manter higienizados os locais de uso comum, especialmente os banheiros, equipando-os com sabão e lixeiras cujo uso dispense o toque com as mãos;

 

IX - evitar e exigir que os funcionários evitem o contato corporal entre eles, como o aperto de mão;

 

X - organizar e diluir o fluxo de pessoas na entrada e saída da obra, de maneira a evitar o contato físico e a proximidade entre os que por ali passarem;

 

XI - preferir a compra via internet, telefone, delivery ou por qualquer outro meio não presencial, da matéria-prima para a construção;

 

XII - proibir o compartilhamento de copos, pratos e talheres não higienizados, bom como qualquer outro utensílio de uso pessoal;

 

XIII - orientar os funcionários quanto às medidas a serem adotas durante o uso do transporte público, para a prevenção do contágio e transmissão do vírus;

 

XIV - adotar medidas para diminuir a intensidade e a duração do contato dos trabalhadores entre eles e com eventual público externo;

 

XV - determinar a utilização individual dos elevadores;

 

XVI - priorizar medidas para distribuir a atuação da força de trabalho ao longo do dia na construção, evitando a concentração de pessoas num único período;

 

XVII - desinfetar as superfícies das mesas após cada refeição;

 

XVIII - determinar imediatamente ao funcionário com sintomas da doença, como tosse e febre, que procure uma Unidade Básica de Saúde, orientando-o a se isolar das demais pessoas, principalmente das pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada;  

 

Art. 15 No desenvolvimento das atividades permitidas por este decreto, ficam recomendadas, as seguintes condutas:

 

I - trabalho remoto para todas as funções em que isso for possível;

 

II - a implantação de horas de trabalho escalonadas para reduzir a aglomeração no transporte público durante o horário de pico de deslocamento;

 

III - evitar viagens de trabalho aéreas ou rodoviárias intermunicipais e interestaduais em coletivos;

 

IV - restringir ou proibir atendimento de idosos e pessoas com comorbidades em locais e atividades cuja natureza aumenta o risco de infecções;

 

V - seguir estritamente as orientações da Divisão de Vigilância em Saúde para cada atividade de risco;

 

VI - evitar a utilização de mão-de-obra dos que não convivem imprescindivelmente pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada.

 

Art. 16 Fica recomendado aos munícipes:

 

I - não realizar viagens intermunicipais, nacionais e internacionais e realizá-las apenas quando estritamente necessárias, por qualquer meio de transporte;

 

II - aumentar os cuidados com a higiene pessoal e com a limpeza de superfícies frequentemente tocadas, tais como telefones, botões de elevador, computadores, mesas, mesas de almoço, cozinhas, banheiros;

 

 III - evitar a circulação em locais públicos, o uso do transporte público, aglomerações e a idas ao serviço de saúde quando adiável e o contato social com pessoas a partir de 60 (sessenta) anos, portadoras de doenças crônicas, doenças cardiovasculares, diabéticas, hipertensa e, com a imunidade ou a saúde debilitada.

 

Art. 17 O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente decreto considera-se infração à legislação municipal sanitária e sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor entre R$300,00 (trezentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), que pode ser aplicada cumulativamente com a cassação da licença de funcionamento, o fechamento compulsório e imediato do estabelecimento e a paralisação compulsória e imediata da atividade.

 

§1º As penalidades referidas no caput deste artigo não afastam a aplicação de outras previstas nas demais legislações, inclusive as previstas na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020, do Governo Federal, da Lei Federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977 e do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).

 

§2º A administração municipal intensificará a fiscalização referente às barreiras sanitárias para o combate ao COVID-19, estando autorizada a entrar no estabelecimento privado e ali permanecer para verificar o regular cumprimento das exigências e, em caso de constatação de descumprimento, tomará as medidas cabíveis nos termos da legislação, valendo-se inclusive da força policial quando necessário.

 

Art. 18 Ficam revogados os artigos 2º a  4º do Decreto Municipal nº 063, de 19 de março de 2020; os artigos 2º, 6º a 8º, 13 a 15 e 19 do Decreto Municipal nº 066, de 20 de março de 2020; os artigos 3º, 7º, 8º e 11 do Decreto Municipal nº 069, de 23 de março de 2020; o Decreto Municipal nº 079, de 1º de abril de 2020, e o Decreto Municipal nº 081, de 3 de abril de 2020.

 

Parágrafo único. As regras previstas neste decreto deverão prevalecer em relação às ainda em vigor dos Decretos Municipais nº 063, 064 e 065, de 19 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 066, de 20 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 069, de 23 de março de 2020, do Decreto Municipal nº 073, de 28 de março de 2020, no que com estas conflitarem.

 

Art. 19 Este decreto entra em vigor no dia 06 de abril de 2020.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 04 de abril de 2020.

CELSO LUIZ POZZOBOM

Prefeito Municipal

 

 

 

VICENTE AFONSO GASPARINI

Secretário Municipal de Administração

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