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Política

Projeto da Sanepar volta à pauta da Câmara de Vereadores nesta segunda-feira

TJ não viu irregularidade em colocar os projetos em votação

Foto: Arquivo OBemdito

REDAÇÃO O Bemdito 25 de maio de 2020 16h49

Os projetos 107/2019 e 108/2019, ambos de autoria do Executivo, voltam à pauta da Câmara de Umuarama nesta segunda-feira (25). Também será votado o aceite da recomendação do Ministério Público do Paraná (MPPR) para que os projetos fossem retirados da pauta.

A recomendação será o primeiro item a ser discutido pelos vereadores. Caso seja acatada, ambos os projetos sairão da pauta. Se o número de votos não for suficiente para acatar a recomendação, serão votados o 107 e 108 na sequência.

No último dia 21 o Tribunal de Justiça (TJ) manteve a decisão da Justiça de Umuarama que entendeu não haver irregularidade em votar os projetos enviados pelo Executivo. O agravo de instrumento foi pedido pelos vereadores da bancada de oposição Ana Novais (PSL), Deybson Bitencourt (PP), Jones Vivi (PSL) e Mateus Barreto (Podemos).

Eles entendem que a tramitação dos dois projetos concomitantemente não pode acontecer já que é necessário aprovação e sanção do Plano Municipal de Saneamento Básico, previsto no 107, antes da discussão do 108, que versa sobre a renovação do contrato entre o município e a Sanepar.

De acordo com a decisão do Desembargador Nilson Mizuta não há ilegalidade em votar os projetos. A presidência da Casa, por sua vez, diz no documento que “foi assegurada a devida atuação de todos os parlamentares, tanto nas comissões permanentes, quanto em plenário”

Entenda

O projeto mais polêmico é o 108 que autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado por meio da Sanepar, gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento.

Para tentar barrar a votação a oposição apresentou um substitutivo no último dia 11. Com a isso, houve a postergação da discussão, que deve acontecer nesta noite de segunda-feira (25).

 

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