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Política

TCE-PR aprova por unanimidade contas da Câmara de Umuarama

Aprovação é referente as contas de 2019

Foto: Arquivo OBemdito

ASSESSORIA CÂMARA DE UMUARAMA O Bemdito 16 de setembro de 2020 13h29

As contas da Câmara Municipal de Umuarama, referentes ao ano de 2019, foram aprovadas por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado Paraná (TCE-PR), conforme acórdão nº 2299/20 – Primeira Câmara, assinado pelo presidente da entidade, Fabio de Souza Camargo e o conselheiro relator, Fernando Augusto Mello Guimarães.

Na fundamentação do voto, os conselheiros argumentam que “considerando os documentos acostados aos autos e os pertinentes dispositivos legais, endosso o entendimento esposado pela Coordenadoria de Gestão Municipal, bem como pelo Parquet, e voto pela regularidade das contas do Sr. Noel Aparecido Bernardino, como Presidente da Câmara Municipal de Umuarama no exercício de 2019”.

A decisão foi assinada por todos os membros da Primeira Câmara, mediante primeira análise da Coordenadoria de Gestão Municipal (Instrução 2871/20 – Peça 09), opinando assim pela regularidade das contas.

Por sua vez, o Ministério Público de Contas acolheu integralmente o posicionamento da Unidade Técnica, que é obtido mediante análise criteriosa dos documentos fiscais emitidos pela Câmara Municipal de Umuarama no que diz respeito ao uso do dinheiro público para a manutenção do Poder Legislativo Municipal, conforme previsto em Lei.

 

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