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Política

Tribunal de Contas arquiva representação de vereadores sobre agentes de trânsito

Conselheiro informou que diante da rescisão dos contratos a representação perdeu seu objeto

Foto: Arquivo OBemdito

ASSESSORIA PMU O Bemdito 18 de fevereiro de 2020 18h27

O conselheiro Ivens Zschoerper Linhares, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE), determinou o arquivamento da Representação nº 832273/19, formulada pelos vereadores Jones Vivi, Ana Novais, Deybson Bitencourt, Mateus Barreto e que versava sobre supostas irregularidades nas atividades do Executivo referentes aos agentes de autoridade de trânsito contratados para atuar junto ao estacionamento rotativo.

Diante dos esclarecimentos prestados pelo representado, o conselheiro deixou de receber a representação, expondo que “o município de Umuarama, a par de apresentar justificativas sobre a legalidade e legitimidade do uso dos agentes de trânsito contratados temporariamente para atuarem no sistema de estacionamento rotativo provisório implantado pelo decreto nº 303/2019, informou que os contratos foram rescindidos”.

Citou, ainda, que o Decreto nº 321/2019 revogou o sistema de estacionamento rotativo que havia sido instituído provisoriamente pelo Decreto nº 303/2019, o que esvaziou a necessidade das contratações questionadas, tendo assim decidido: “Diante da rescisão dos contratos, a presente representação perdeu seu objeto”.

Também, sobre a perda do objeto, concluiu que “a mesma solução pode ser adotada em relação à cessão gratuita de cartões de estacionamento rotativo à associação de comerciantes (…) que já previa sua gratuidade, mas sequer chegou a operar seus efeitos dada a sua revogação”.

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