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Política

Vereadores de Umuarama aprovam projetos relacionados com a Sanepar

Ao todo, a pauta da sessão extraordinária tinha 8 itens

Foto: Arquivo OBemdito

ASSESSORIA CÂMARA DE UMUARAMA/REDAÇÃO O Bemdito 26 de maio de 2020 16h29

Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (25) na Câmara Municipal de Umuarama, os vereadores apreciaram oito matérias que estavam em pauta. A primeira delas era o Veto Parcial ao Autógrafo de Lei N 011/2020 (Projeto de Lei nº 008/2017), que instituiu o ‘Parlamento Jovem’ no Município.

A autoria do substitutivo é da vereadora Ana Novais, tendo sido recentemente aprovado pela Câmara e o veto parcial diz respeito aos parágrafos 3º, 4º do artigo 3º e parágrafo único do artigo 8º. Conforme mensagem enviada pelo Prefeito como justificativa, a proposta propõe excluir partes do texto quanto a designações que seriam atribuições exclusivas do Chefe do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal. Submetido a única votação, o veto foi mantido por unanimidade.

Já o Projeto de Decreto Legislativo 03/2020, do Poder Executivo Municipal, segunda matéria em pauta, previa aprovação das contas do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício financeiro de 2018. A proposta foi aprovada com três votos contrários.

Em seguida foi discutida e votada a Recomendação Administrativa Nº 02/2020, originaria 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Umuarama – Paraná, relativa aos Projetos de Lei nº 107/2019 e 108/2019, ambos de autoria do Executivo. Uma vez submetida à plenária, a mesma foi rejeitada com 4 votos contrários, o que permitiu a votação dos dois projetos em pauta. 

O Projeto de Lei 107 institui o Plano Municipal de Saneamento Básico de Umuarama. Já o Projeto 108/2019, autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Governo do Estado do Paraná a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em regime de compartilhamento de titularidade no Município de Umuarama.

Foram apresentados dois substitutivos ao texto original, de autoria dos vereadores Ana Novais, Deybson Bitencourt, Jones Vivi e Mateus Barreto. Os substitutivos haviam recebido parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação, e, quando da deliberação de sua aprovação ou não em plenário, foram rejeitados com quatro votos contrários.

Assim, os textos originais, que estavam em segunda discussão e votação também foram votados pelos vereadores, sendo que os dois projetos foram aprovados com quatro votos contrários.   

Por fim foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo 93/2019, denominando via pública no Município, propositura esta que estava em segunda discussão da Casa Legislativa e foi aprovada por unanimidade.

 

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