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Política

Vereadores debatem contas do Poder Executivo e outros quatro projetos

Contas da Prefeitura foram aprovadas, em primeira votação, com três votos contrários

Foto: Assessoria Câmara de Umuarama

ASSESSORIA CÂMARA DE UMUARAMA O Bemdito 19 de maio de 2020 16h00

As contas do Poder Executivo de Umuarama (Prefeitura), referentes ao ano de 2018, foram apreciadas em sessão ordinária da Câmara de Vereadores na última segunda-feira (18). Também foram discutidos outros quatro projetos, dois do Poder Executivo e dois do Legislativo Municipal.

A primeira matéria em apreciação foi a que deliberava sobre as contas do Executivo - Projeto de Decreto Legislativo Nº 03/2020 – que foi aprovado com três votos contrários em primeira discussão.

Dentre as competências das Câmaras Municipais, consiste a análise e deliberação acerca das contas efetivadas pelo Poder Executivo, após terem recebido pareceres do Tribunal de Contas do Estado, conforme o artigo 31 da Constituição Federal que determina que “A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei”.

O texto posteriormente em apreciação foi o Projeto de Lei 015/2020, em segunda discussão na Casa Legislativa, autorizando o Poder Executivo a realizar aquisição onerosa dos imóveis que especifica, para a construção de casas populares no Município. A propositura estava em segunda discussão e recebeu aprovação com três votos contrários.

Já o Projeto de Lei 046/2019, que previa a alteração da redação do inciso VI, do artigo 6º da Lei n.º 2.198 de 12 de maio de 1999, referente ao prazo de vida útil dos veículos do transporte coletivo de passageiros no município teve pedido de vistas de 30 dias aprovado, o que impossibilitou sua votação em primeiro turno. 

Ainda em pauta, dois Projetos de Decretos Legislativos: 92/2019 e 93/2019, ambos do vereador Ronaldo Cruz Cardoso denominando vias públicas no município que, em votação, foram aprovados por unanimidade.

 

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