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Paraná

Justiça mantém decisão que obriga Prefeitura de Campo Mourão a construir canil

Ministério entrou com a ação após constatar que dois cidadãos abrigavam animais em suas residências

Imagem Ilustrativa
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Foto: Arquivo/OBemdito

REDAÇÃO O Bemdito 1 de agosto de 2020 10h21

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão de primeira instância que obrigou o município de Campo Mourão a construir um canil/gatil para abrigar animais de rua ou que estejam mantidos por particulares em condições inadequadas.

O recurso foi apresentado pelo município, após primeira decisão favorável às pretensões do Ministério Público do Paraná (MPPR) em ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente ajuizada contra Campo Mourão.

A ação originou-se da constatação de que duas pessoas mantinham em suas residências em Campo Mourão aproximadamente 165 cães (140 em uma e 25 em outra), em condições que colocavam em risco não apenas os animais, mas a saúde dos moradores vizinhos, além de gerar perturbação do sossego, por conta dos ruídos e do mau cheiro.

Conforme o acórdão do TJPR, “diante da prova produzida nos autos em cotejo com a legislação municipal, resta suficientemente comprovado o acúmulo irregular de animais nos locais de propriedades das requeridas, bem como a omissão do poder público em empreender providências necessárias para regularização da população animal e prevenção de riscos à saúde da população e dos cães”.

Na decisão, o TJPR estabeleceu em um ano o prazo para finalização da obra.

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